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Processo C-704/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021. Comissão Europeia contra Reino de Espanha...
Processo C-704/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla‑La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela‑Mancha, Espanha) — Decisão (UE) 2016/1385 — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Não execução dentro do prazo fixado. Processo C-704/19.
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