Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/95/M

Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14

1995-06-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (define o regime de racionalização do emprego dos recursos humanos da Administração Pública)