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Processo C-590/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.
Processo C-590/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.
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