Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 48/2011

Diário da República n.º 86/2011, de 4 de maio de 2011

2011-05-04 · Presidência da República · Diário da República n.º 86/2011, de 4 de maio de 2011 · Diário da República

Ratifica o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005