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Processo C-107/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de julho de 2023. Processo penal contra C.I. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov...

2023-07-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0107

Processo C-107/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de julho de 2023. Processo penal contra C.I. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Convenção “PIF” — Artigo 2.°, n.