Diário da República
Aviso n.º 220/98
Diário da República n.º 256/1998, Série I-A de 1998-11-05
Torna público que, nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Estónia depositado, em 17 de Dezembro de 1996, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 31.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
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