Diário da República

Portaria n.º 198/2012

Diário da República n.º 123/2012, de 27 de junho de 2012

2012-06-27 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 123/2012, de 27 de junho de 2012 · Diário da República

Procede, para o ano de 2012, ao alargamento do prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro