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Processo C-41/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024. AV e o. contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-41/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2024. AV e o. contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigos 2.° e 4.° – Princípio da não discriminação – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional – Magistrados honorários e magistrados de carreira – Artigo 5.
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