Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85/91

Diário da República n.º 294/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-21

1991-12-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-21 · Diário da República

Indulta, por razões humanitárias, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a José Augusto Couto Magalhães Oliveira