Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/96/A

Diário da República n.º 183/1996, Série I-B de 1996-08-08

1996-08-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 183/1996, Série I-B de 1996-08-08 · Diário da República

Cria um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para análise das propostas de alteração relativas às Regiões Autónomas contidas nos projectos de revisão constitucional apresentados à Assembleia da República