Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2018

Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12

2018-02-12 · Defesa Nacional · Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12 · Diário da República

Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011 , de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054