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Processo C-26/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de julho de 2023. Citizens' Committee of the European Citizens' Initiative "Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe" contra Comissão Europeia...
Processo C-26/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de julho de 2023. Citizens' Committee of the European Citizens' Initiative "Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe" contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack” — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Admissão. Processo C-26/23 P.
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