Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019

Diário da República n.º 219/2019, de 14 de novembro de 2019

2019-11-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 219/2019, de 14 de novembro de 2019 · Diário da República

Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016