Diário da República

Acórdão n.º 8/2004

Diário da República n.º 301/2004, Série I-A de 2004-12-27

2004-12-27 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 301/2004, Série I-A de 2004-12-27 · Diário da República

Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho