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Processo C-251/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3...
Processo C-251/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 10.° — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa. Processo C-251/17.
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