Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 43/2021

Diário da República n.º 244/2021, de 20 de dezembro de 2021

2021-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 244/2021, de 20 de dezembro de 2021 Diário da República

Retifica a Portaria n.º 245/2021 , de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

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