Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/M

Diário da República n.º 84/2021, de 30 de abril de 2021

2021-04-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 84/2021, de 30 de abril de 2021 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas