Diário da República

Despacho Normativo n.º 109/77

Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977

1977-05-10 · Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças · Diário da República n.º 108/1977, de 10 de maio de 1977 · Diário da República

Estabelece o processamento da liquidação das pensões de invalidez e reforma extraordinária dos cidadãos considerados deficientes das forças armadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro