Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 152/2012
Diário da República n.º 187/2012, de 26 de setembro de 2012
Ratifica o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011
Fonte: Diário da República · Abrir original