Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A

Diário da República n.º 189/2024, de 30 de setembro de 2024

2024-09-30 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 189/2024, de 30 de setembro de 2024 · Diário da República

Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.