Diário da República

Aviso n.º 15/2013

Diário da República n.º 17/2013, de 24 de janeiro de 2013

2013-01-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 17/2013, de 24 de janeiro de 2013 · Diário da República

Torna público que o Reino Unido declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 12 e 17 parágrafo 1.c da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao parágrafo 1.b.