Diário da República

Lei n.º 13/2016

Diário da República n.º 99/2016, de 23 de maio de 2016

2016-05-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 99/2016, de 23 de maio de 2016 · Diário da República

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 , de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal