Diário da República

Portaria n.º 469/2001

Diário da República n.º 107/2001, Série I-B de 2001-05-09

2001-05-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 107/2001, Série I-B de 2001-05-09 · Diário da República

Determina que as licenças gerais e especiais de caça sejam tituladas por vinhetas a emitir anualmente e fixa os montantes das taxas devidas em cada época venatória. Revoga a Portaria n.º 312/97 , de 12 de Junho