Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/98

Diário da República n.º 231/1998, de 7 de outubro de 1998

1998-10-07 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 231/1998, de 7 de outubro de 1998 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro)