Diário da República

Decreto-Lei n.º 552/99

Diário da República n.º 290/1999, Série I-A de 1999-12-15

1999-12-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 290/1999, Série I-A de 1999-12-15 · Diário da República

Revê a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, constante do Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março