Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/97

Diário da República n.º 268/1997, de 19 de novembro de 1997

1997-11-19 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 268/1997, de 19 de novembro de 1997 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão)