Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017

Diário da República n.º 20/2017, de 27 de janeiro de 2017

2017-01-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 20/2017, de 27 de janeiro de 2017 · Diário da República

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017 , de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora