Diário da República

Lei n.º 48-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 146/2014

2014-07-31 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 146/2014 · Diário da República

Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012 , de 25 de junho