Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/92

Diário da República n.º 153/1992, Série I-A de 1992-07-06

1992-07-06 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 153/1992, Série I-A de 1992-07-06 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 76/767/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa às bases do regime aplicável aos recipientes sob pressão efectiva superior a 50 kPa