Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2009
Diário da República n.º 34/2009, Série I de 2009-02-18
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, de 30 de Junho de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal
Fonte: Diário da República · Abrir original