Diário da República

Lei n.º 18/2026

Diário da República n.º 86/2026, de 5 de maio de 2026

2026-05-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 86/2026, de 5 de maio de 2026 · Diário da República

Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99 , de 24 de abril, 127/2005 , de 5 de agosto, 96/2013 , de 19 de julho, 31/2020 , de 30 de junho, e 82/2021 , de 13 de outubro.