Diário da República

Decreto-Lei n.º 126-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 235/2025

2025-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 235/2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020 , de 9 de março, que estabelece as especificações ­técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2024/325 .