Diário da República

Decreto-Lei n.º 321/98

Diário da República n.º 248/1998, Série I-A de 1998-10-27

1998-10-27 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 248/1998, Série I-A de 1998-10-27 · Diário da República

Altera o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 266/97 , de 2 de Outubro, alargando de 12 para 18 meses o período de isenção da taxa e emolumentos