Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 33/2003

Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003

2003-05-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003 · Diário da República

Ratifica o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002