Diário da República

Decreto-Lei n.º 395/98

Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998

1998-12-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 · Diário da República

Estabelece as novas missões e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa