Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 233/99

Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09

1999-12-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09 · Diário da República

Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio