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Processo T-51/25 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de agosto de 2025. HM contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n...
Processo T-51/25 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de agosto de 2025. HM contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Recusa de atribuir o subsídio de expatriação — Residência habitual — Período decenal de referência — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-51/25.
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