Diário da República

Acórdão n.º 199/2000

Diário da República n.º 101/2000, Série I-A de 2000-05-02

2000-05-02 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 101/2000, Série I-A de 2000-05-02 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99 , de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.º 318-E/76 , de 30 de Abril