Diário da República
Decreto-Lei n.º 300/98
Diário da República n.º 231/1998, de 7 de outubro de 1998
Cria um regime excepcional de contratação pública para realização de contratos de obras públicas e de contratos de fornecimentos, aquisição e locação de bens e serviços, para os trabalhos de reparação, reconstrução e edificação, e outros decorrentes da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, ocorrida na Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original