Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2022/M

Diário da República n.º 229/2022, de 28 de novembro de 2022

2022-11-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 229/2022, de 28 de novembro de 2022 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas - alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais