Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/2015

Diário da República n.º 205/2015, de 20 de outubro de 2015

2015-10-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 205/2015, de 20 de outubro de 2015 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93 , de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009