Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2003

Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28

2003-06-28 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares