Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A

Diário da República n.º 143/2003, Série I-A de 2003-06-24

2003-06-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 143/2003, Série I-A de 2003-06-24 · Diário da República

Altera o Decreto Regional n.º 14/81/A, de 13 de Julho, e eleva as freguesias de Água de Pau, no concelho de Lagoa, das Capelas, no concelho de Ponta Delgada, da Praia, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, de São Sebastião, no concelho de Angra do Heroísmo, e do Topo, no concelho da Calheta, à categoria de vila