Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2002

Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06

2002-04-06 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 182/95 , de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/98 , de 27 de Maio