Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-369/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2019. José-Ramón Herrero Torres contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2019-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CO0369

Processo C-369/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2019. José-Ramón Herrero Torres contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão jurídica para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-369/19 P.

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