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Processo T-511/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2023. TB contra Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)...
Processo T-511/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2023. TB contra Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA). Função pública — Agentes temporários — Reorganização da ENISA — Decisão de renovação de um contrato por tempo determinado — Afetação a funções que não sejam de direção — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inexistência de ato impugnável — Inadmissibilidade. Processo T-511/21.
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