Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2016/M

Diário da República n.º 233/2016, de 6 de dezembro de 2016

2016-12-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 233/2016, de 6 de dezembro de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial