Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2015

Diário da República n.º 70/2015, de 10 de abril de 2015

2015-04-10 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 70/2015, de 10 de abril de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica