Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2021

Diário da República n.º 5/2021, de 8 de janeiro de 2021

2021-01-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 5/2021, de 8 de janeiro de 2021 · Diário da República

Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública