Diário da República

Portaria n.º 331-D/2021

Suplemento do Diário da República n.º 253/2021

2021-12-31 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 253/2021 · Diário da República

Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias